Obtenção da Licença de Utilização/Habitabilidade

Título do formulário
  • Processo da CMV*
    0
  • Processo dos SMAS*
    1
  • Nome do requerente*nome completo
    2
  • Telefone*
    3
  • Local da construção*
    4
  • Residência do requerente*
    5
  • Documentos* Carregar
      6
    • (a entrega dos documentos em formato digital não invalida a obrigatoriedade da entrega dos documentos em papel)
      7
    • Observações*
      8
    • 9